JORNAL DA CIDADE

COMUNIDADE

DEFESA DO CONSUMIDOR

PROCON AVARÉ PRESENTE EM CONGRESSO DO SNDC

O IX Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor abordou “A proteção do Consumidor como instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social”, foi realizado pela Secretaria Nacional do Consumidor, e representa um importante espaço público para debate sobre os temas de interesse dos consumidores.

CARLA FLORES EM BRASÍLIA

O encontro reuniu autoridades e especialistas no assunto, como o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Fátima Nancy Andrighi, o Secretário Municipal de Direitos Humanos da Prefeitura de São Paulo, Rogério Sottili, a presidente do Magazine Luiza e vice-presidente do Instituto do Desenvolvimento do Varejo, Luiza Helena Trajano, e o presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini.

Foram debatidos assuntos como cidadania no consumo, proteção do consumidor como política de Estado e os novos desafios para relações de consumo no âmbito internacional.

Carla representa o Procon Avaré e tem feito um trabalho
importante levando também informações pelo rádio*

Segundo o ministro da Justiça, o objetivo é fazer com que o PROCON ganhe autonomia para resolver questões relativas ao CDC sem necessidade de acionar a Justiça. “Ainda temos muitas violações dos direitos do consumidor sendo levadas ao Poder Judiciário, congestionando os processos judiciais em curso. Vamos definir aspectos da regulação justamente para que o direito do consumidor seja algo assegurado como decorrência do exercício à cidadania”, afirmou Cardozo.

“A ideia é que a política de defesa do consumidor seja política de Estado, através do fortalecimento do programa do Procon através de medidas legislativas”, disse o ministro.

Os Ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e da Saúde Alexandre Rocha Santos Padilha, assinaram duas portarias durante o IX Congresso. Uma portaria estabelece obrigação a casas de show e lazer em afixarem publicamente alvarás de funcionamento; outra regra cria um banco de dados com registros dos serviços de saúde relacionados a acidentes de consumo graves ou fatais.

- A publicação de uma nova portaria que obriga os estabelecimentos de lazer, cultura e entretenimento a afixarem alvarás e licenças, com suas respectivas data de validade (batizada de Portaria Santa Maria, em alusão à tragédia ocorrida no sul do País). A portaria, disciplinando o direito a essas informações, tais como a existência de alvarás de funcionamento, ou autorização equivalente, bem como suas respectivas datas de validade, deve entrar em vigor em 90 dias;

- A criação de um banco de dados com informações de hospitais e unidades de saúde, que trará registros de acidentes de consumo, chamado Siac (Sistema de Informações de Acidentes de Consumo), com registros dos serviços de saúde sobre acidentes graves ou fatais, relacionados a produtos com potencial risco aos consumidores. Segundo o governo, a medida entrará em operação em 120 dias.

“O desafio do governo será exatamente potencializar e usar todas as informações disponíveis – contando com Ipem’s (Institutos de Pesos e Medidas estaduais), Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor), sistemas de saúde, etc – para poder gerar informações realmente úteis, para prevenir os acidentes e também punir os responsáveis”, opina o gerente técnico do Idec, Carlos Thadeu de Oliveira.

Já sobre a portaria que obriga a afixação de alvarás, o Idec avalia que a medida é positiva porque traz para o campo do direito e da informação ao consumidor uma regra que já é obrigatória, mas negligenciada. Todavia, seu efeito depende em grande parte da capacidade de fiscalização do poder público. O Idec acompanha e participa de debates com relação à segurança e saúde do consumidor, sendo um dos integrantes do Gepac.

O Gepac (Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo) analisa os riscos à saúde e segurança dos consumidores, com vistas à definição e promoção de procedimentos e estratégias de atuação para desestimular a comercialização de produtos ou a prestação de serviços com alto grau de nocividade ou periculosidade no País, além da prevenção, detecção, identificação, acompanhamento e repressão dos acidentes de consumo. O Grupo, criado pelo DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor-MJ), une ainda representantes do MPF (Ministério Público Federal), do MPESP (Ministério Público Estadual de São Paulo), da Fundação Procon/SP, do Inmetro, entre outros.

* A Coluna do Consumidor (Produção da REDE GUMA) vai ao ar todas as terças e quintas no Jornal da Cidade (Cidadania FM) as 12h30m.