quinta-feira, 17 de abril de 2014

JORNAL DA CIDADE - Legislativo

Câmara aprova Projeto de lei que 
institui a ficha limpa municipal

                 Os vereadores da Câmara Municipal de Avaré foram unânimes em aprovar o Projeto de Lei, de autoria do vereador Denilson Rocha Ziroldo, que institui a ficha limpa municipal na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes Executivo e o do Legislativo e dá outras providências.
                 De acordo com o artigo 1º, fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em comissão no âmbito da administração direta e indireta do Município, de quem tenha sido condenado pela prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1º da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de inelegibilidade.
                Pelo parágrafo único, a vedação prevista no caput não se aplica aos crimes culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão, a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior.
O artigo 3º explica que os  que forem ocupar cargos de empregos de direção, chefia e assessoramento, na administração direta e indireta do Município, também devem apresentar declaração de que não incorrem nas vedações de que trata o art. 1º.
No artigo 4º, ficam impedidos de assumir os cargos que tratam o art. 1º desta Lei, os agentes públicos e políticos que tiveram suas contas rejeitadas.
Já no artigo 5º todos os atos efetuados em desobediência às vedações previstas nesta Lei serão considerados nulos a partir da sua vigência.
No artigo 6º caberá ao Poder Executivo Municipal, ao Poder Legislativo Municipal e Fundação Regional Educacional de Avaré, a fiscalização de seus atos em obediência a presente lei, com a possibilidade de requerer aos órgãos competentes, informações e documentos necessários para o cumprimento das exigências legais.
Em relação ao artigo 7º o Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal e o Presidente da Fundação Regional Educacional de Avaré dentro do prazo de noventa dias, contados da publicação da lei, promoverão a exoneração dos atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão, enquadrados nas vedações previstas no art. 1°.
No parágrafo único, os atos de exoneração produzirão efeitos a contar de suas respectivas publicações. Pelo artigo 8º as denúncias de descumprimento da lei deverão ser encaminhadas ao Ministério Público, que ordenará as providências cabíveis na espécie.
O cidadão, para ingressar no serviço público como cargo de confiança não poderá ter condenação em segunda instância judicial, desaprovação de contas ou qualquer outro problema previsto na Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, inclusive a LC 135/2010, que já instituiu o ‘ficha limpa’ nacional, especificamente para políticos.
Para o vereador Denilson Rocha Ziroldo, a lei da Ficha Limpa revelou-se como exemplo do exercício da cidadania, na medida em que demonstrou a insatisfação do povo com a permanência de pessoas com condenações judiciais na gestão de cargos públicos.
Segundo o parlamentar, a restrição deverá atingir pessoas que, por exemplo, almejam ocupar os cargos de Secretários Municipais, ordenadores de despesas, diretores de empresas municipais, sociedades de economia mista, fundações e autarquias do Município, demais cargos em comissão do Poder Executivo e os de provimento em comissão do Poder Legislativo.
“A inovação é a obrigação do Poder Executivo e do Poder Legislativo, exigir dos nomeados para o exercício dos cargos em comissão a comprovação que detêm as condições de exercício da atividade, ou seja, que não pesa sobre eles nenhuma das causas de inelegibilidade. Essa condição deverá ser renovada a cada início de mandato ou quando das substituições de pessoas nos referidos cargos em comissão. Destacamos que o projeto alcança não somente situações futuras como também os servidores e agentes públicos e políticos que já se encontram em exercício”, explica o parlamentar.
                  A proposta deriva da Lei da Ficha Limpa (LCF nº135/2010), que visava a partir das eleições municipais de 2012, que candidatos julgados e condenados na justiça não pudessem concorrer a cargos eletivos.
                 A diferença da Lei Federal para a Municipal é que a garantia pudesse ser estendida também para as nomeações do Poder Executivo e Poder Legislativo, livrando a Administração Municipal dos julgados e condenados pela justiça que tenham cometido crimes contra o erário público, crimes eleitorais, crimes ambientais, abuso de autoridade, lavagem de dinheiro, crimes análogos à escravidão, crimes contra a vida e a dignidade sexual, demitidos do serviço público, entre outras tipificações.
               “Trata-se de um passo para proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”, define Denilson Rocha Ziroldo.