FAMPOP 2017

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Espaço cedido para Cultura de Avaré

quinta-feira, 15 de dezembro de 2016

MP dá parecer favorável à Câmara em ação de número de comissionados

O Ministério Público do Estado de São Paulo, através do sub-procurador geral, Nilo Salgado Filho, deu parecer favorável à Câmara de Avaré, no caso do percentual de cargos em comissão ocupados por funcionários concursados.
O parecer é do último dia12 e o sub-procurador opina pela extinção do processo. 
Em novembro deste ano, o Tribunal de Contas do Estado recomendou à Câmara que cortasse o número de funcionários comissionados, já que a quantidade destes era superior ao de efetivos.
No mesmo mês, o Legislativo aprovou uma lei municipal que eleva o percentual de 5% para 33%, ou seja, a partir de agora, no mínimo, 33% dos cargos em comissão da Câmara de Avaré tem que ser ocupados por funcionários de carreira. 
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Além desta lei, os vereadores também extinguiram vários cargos em comissão, como de assessor parlamentar.
A diretoria e o departamento jurídico da Câmara explicam que houve uma reestruturação administrativa e dos 21 cargos em comissão existentes e dos 16 efetivos, o Legislativo passou a ter apenas 9 cargos em comissão, dos quais 3 devem ser providos exclusivamente por servidores de carreira.
Diante destas medidas adotadas, o sub-procurador acatou os argumentos apresentados pelos advogados do Legislativo e opinou pela extinção do processo.

Para a diretoria e o departamento jurídico, esse parecer só foi possível depois da aprovação de medidas que extinguiu vários cargos em comissão do Legislativo.