terça-feira, 26 de setembro de 2017

GOVERNO EMITE NOTA SOBRE A CPI DA FAMPOP

FAMPOP 2017 - O QUESTIONAMENTO SERIA SOBRE A EMPRESA QUE CUIDOU DA SONORIZAÇÃO.

A Secretaria Municipal de Comunicação de Avaré, enviou a nota abaixo, falando sobre a abertura da CPI* (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre possível irregularidade na execução do contrato firmado entre a municipalidade avareense e a empresa CONEXTEC para a prestação de serviços de Sonorização da FAMPOP 2017.
NOTA
O Governo Municipal reconhece que o Poder Legislativo tem a atribuição constitucional de fiscalizar o Poder Executivo, todavia, vê com ressalva a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI formalizada na noite de ontem pela Câmara de Vereadores de Avaré, com a subscrição de 7 (sete) vereadores da oposição. Explica-se.
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Durante a sessão camarária realizada no dia 18 de setembro de 2017, o vereador Ernesto Albuquerque destacou a possível irregularidade na execução do contrato firmado entre a municipalidade avareense e a empresa CONEXTEC para a prestação de serviços de Sonorização da FAMPOP 2017. Segundo afirmado pelo Edil a empresa que efetivamente teria realizado o objeto do contrato seria a “Som da Ilha”, fato que afrontaria as regras da licitação que vedariam a subcontratação.
Imediatamente após ter conhecimento do fato, o Secretário de Cultura Diego Beraldo determinou a instauração de procedimento apuratório para verificar eventual irregularidade, para tanto notificou a empresa CONEXTEC para que essa exerça seu direito constitucional de ampla defesa e esclareça aos fatos e a possível subcontratação. Ademais, houve a imediata suspensão do pagamento até que os fatos sejam efetivamente apurados.
Representantes do Poder Executivo compareceram à Câmara Municipal para esclarecer os fatos e demonstrar que a Secretaria de Cultura, na pessoa de seu Secretário Municipal, já havia tomado todas as providencias pertinentes. Na oportunidade foi salientado que os Vereadores poderiam acompanhar in loco toda a apuração, antes de instaurar a Comissão Parlamentar de Inquérito. No entanto, a maioria dos vereadores entenderam por manter a abertura, mesmo diante de todos os esclarecimentos feitos pelo Consultor Geral do Município.
Outro ponto importante que deve ser esclarecido é que o Senhor Prefeito Municipal, não pratica atos em licitações. A função é de exclusiva responsabilidade dos Secretários Municipais. Da mesma forma, o Prefeito não é ordenador das despesas em questão. Foi formada uma comissão para gerir algumas despesas. Não há uma assinatura do chefe do executivo em todo o processo, portanto, jamais poderia figurar como investigado na CPI, ressalte-se, por oportuno, que tal fato é de conhecimento de todos os Vereadores Municipais e foi alertado na reunião pelo Consultor Geral. 

Atenciosamente

Secretaria de Comunicação
Consultoria Jurídica

*CPI é a sigla para Comissão Parlamentar de Inquérito, nome dado ao processo de investigação comandado pelo Poder Legislativo com o objetivo de averiguar determinadas denúncias de irregularidades no setor público.
Uma das principais funções do Poder Legislativo é justamente fiscalizar o trabalho desempenhado pelo Poder Executivo e, caso haja a suspeita de infrações, as CPI’s são necessárias para investigar estes casos.