Informações sobre decisão do TRE-SP envolvendo o Prefeito de Avaré





A Prefeitura da Estância Turística de Avaré informa que não perdeu prazo algum em processo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral. Trata-se de processo de natureza eleitoral cuja parte é o Prefeito Municipal e a não a Prefeitura. A Prefeitura não tem legitimidade para atuar como parte em processos eleitorais.
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Quanto a decisão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, a assessoria jurídica do Prefeito Municipal enviou informações contestando o divulgado, o que compartilhamos com os interessados.

A saber

Trata-se de despacho de rotina emitido pelo TRE. Explica-se: Em 05.12.2017 foi publicada a decisão de “recebimento da denúncia”. Isso significa que o Ministério Público Eleitoral ofereceu denúncia contestando parte da prestação de contas de campanha do Prefeito relativas as Eleições 2016.

Ato contínuo, analisados os pressupostos de legitimidade, tempestividade e verossimilhança, a Justiça eleitoral “recebeu a denúncia”, isto é, aceitou analisar o caso. A partir desta decisão ( de recebimento da denúncia), por Lei, é aberta a possibilidade da parte interessada, neste caso, o Prefeito Municipal, contestar o recebimento da denúncia, o que não foi feito por opção de defesa e por entender que o ato soaria como meramente protelatório.

O despacho publicado no site do TRE-SP que menciona "decorreu o prazo para interposição de recurso contra a decisão retro”, nada mais é do que um procedimento comum, de rotina, que não tem repercussão direta com o exercício do mandato em curso. Interpretar tal questão como passível de afastamento da função pública é forçoso e tendencioso.

A instrução do processo teve início e seguirá com a apuração de provas e a oitiva de testemunhas. Tudo dentro do devido processo legal e com garantia da ampla defesa.

Em oportuno, o processo em questão, embora transcorra dentro da justiça eleitoral, tem natureza criminal.

O Prefeito Jô Silvestre informa que “seu mandato segue legitimado pelo voto popular. Ataques pessoais e a disseminação de mentiras com o único intuito de prejudicar sua gestão não o farão desistir de reconstruir a estrutura administrativa, urbana e financeira da cidade. Distorcer informações públicas com finalidade eleitoreira em nada contribui para o crescimento de Avaré. É hora de respeitar a decisão das urnas”.
Avaré, 22 de Dezembro de 2017.