O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a
suspensão da eficácia da Lei 2.160/27 de autoria da Câmara de Vereadores de
Avaré que proibia a realização de eventos custeados pela Prefeitura de Avaré no
mês de Dezembro. Polêmica. A Lei aprovada através do voto de minerva do
Presidente do legislativo –Toninho da Lorsa, tinha como objetivo principal,
impedir a realização da 50a Emapa que estava programada para
acontecer entre 2 e 10 de Dezembro com Shows, Rodeio, Exposição e Praça de
Alimentação.
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Com o argumento de que a possível realização do
evento prejudicaria o comércio da cidade que funcionaria em horário estendido
no mesmo período, a Lei foi amplamente discutida e combatida por grande parte
da população de Avaré. Com a aprovação pela Câmara, o Prefeito Jô Silvestre
acabou cancelando a realização do evento que chegou a ser licitado dias antes.
Jô Silvestre não sancionou a Lei que acabou
sendo sancionada pela própria Câmara no fim de Novembro. Para restabelecer sua
liberdade administrativa, a Prefeitura ajuizou na última semana uma Ação Direta
de Inconstitucionalidade – ADIN, para anular a Lei. A Procuradoria do Município
argumenta que a Lei aprovada pelos vereadores Toninho da Lorsa, Marialva
Biazon, Flávio Zandoná, Ernesto Albuquerque, Cabo Sérgio, Barreto do
Mercado e Adalgisa Ward seria uma
interferência do Poder Legislativo nas atribuições do Executivo.
O mesmo argumento foi utilizado pelo relator da
ação. Segundo o Desembargador que concedeu a
liminar, “em
juízo de cognição sumária, a norma combatida, in thesis, padece de vício de iniciativa, bem como viola o
princípio da independência e harmonia dos Poderes, previsto no artigo 5º da Constituição do Estado”.
Com a decisão, a validade da Lei que
inviabilizou importantes eventos em Avaré como a corrida Elias Ward, Natal das
Crianças, Confraternização dos Servidores, Show da Virada e, especialmente, a
EMAPA 2017, fica suspensa até julgamento final da ADIN, em 2018.
Para o Prefeito Jô Silvestre “a
decisão já era esperada. A ideia de criar uma Lei para impedir a realização da
Emapa foi um desastre. Um desastre de popularidade e um desastre jurídico. A
Prefeitura tem sua liberdade de administrar garantida pela Constituição.
Infelizmente, parte da Câmara não dedica seu tempo para trabalhar para a população, pelo contrário, a única intenção
é prejudicar nosso governo com denúncias
vazias. Com a Taxa de Coleta do Lixo foi a mesma coisa. Foram pra Justiça e
perderam também. Entendo que o maior prejudicado é a população de Avaré”.
