Prefeitura se pronuncia sobre Investigação de Alteração nos Dados do Sistema de Software

NOTA OFICIAL

Investigação de Alteração nos Dados do Sistema de Software de Avaré pela Prefeitura Municipal



Diante de notícias e comentários que têm deturpado os fatos em torno dos trabalhos da Comissão Especial de Investigação da Prefeitura de Avaré, representada por funcionários e esta Procuradoria Geral do Município, que desenvolveu no Centro Administrativo Municipal um trabalho de investigação, vimos a público esclarecer diversos pontos que envolvem todo o procedimento até agora realizado.

A Comissão, nomeada pelo Prefeito, a pedido desta Procuradora, teve função independente e autônoma, e realizou minuciosa apuração de situação detectada no setor de tributação relativo a informação errônea de ajuizamento de dívidas de determinada empresa, em razão da identificação de equívoco no seu “status” (situação da dívida), conforme consultas no sistema de informatização da Prefeitura.

Temos a informar que todo o procedimento ocorreu de forma transparente e idônea, com vistas a investigar e detectar eventual autoria e, ainda, apontar eventuais falhas do sistema, bem como identificando e aprimorando os procedimentos internos, bem como todas as operações, desde o lançamento de débitos até o seu efetivo pagamento.
Em conclusão aos trabalhos, emitimos ofícios à Câmara Municipal de Vereadores, à Fundação Regional e Educacional de Avaré (FREA) e a Avareprev, por possuírem o mesmo sistema de software contratado pela Prefeitura, bem como encaminhamos ao Ministério Público e à Delegacia Seccional de Polícia para as providências cabíveis em sua área de atuação, além dos devidos procedimentos internos de apuração de responsabilidades (Processo Administrativo Disciplinar - PAD) e demais recomendações.

Importante destacar não houve qualquer afirmação de que tenha havido apuração efetiva de valores supostamente desviados dos cofres públicos detectados pela Comissão, havendo, entretanto, a necessidade de apurar tecnicamente a autoria dos fatos, através de competente auditoria, bem como a possibilidade de outros fatos da mesma natureza.
Os trabalhos continuam em andamento na esfera criminal através da instauração do competente Inquérito Policial requerido pelo Executivo e expediente instaurado pelo Ministério publico local, bem como através da contratação de auditoria específica pela Prefeitura, a fim de apurar os fatos e a eventual autoria.

O que é possível afirmar é que os valores que foram objeto de investigação somavam o montante de cerca de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Importante esclarecer ainda que não houve prejuízo ao Erário Municipal em relação a esses débitos, já que a situação detectada que poderia gerar prejuízo, foi retificada de imediato, mediante determinação desta Procuradora.

Os trabalhos da Prefeitura continuam, e estão sendo prestadas informações aos órgãos do Ministério Publico de São Paulo, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Delegacia Seccional de Polícia de Avaré.

Com relação ao posterior funcionamento da Comissão Mista, formada pela Prefeitura e Câmara Municipal, temos a dizer que houve colaboração mútua em toda a instrução dos trabalhos que caminhou de forma exemplar, sendo que ao final, o Legislativo emitiu relatório próprio, sem a convocação dos membros da Prefeitura. Assim, cumpre-nos informar que os membros representantes do Executivo foram apenas notificados para ciência de disponibilidade do Relatório, e não houve tempo hábil para analisar e opinar sobre o seu conteúdo final.

Em razão destes fatos esta Procuradora requereu vista dos autos e cópia do Relatório Final a Câmara Municipal para envio aos membros do Executivo participantes da Comissão, e estamos no aguardo para a devida análise de todo seu conteúdo.

Estes são alguns esclarecimentos inicialmente necessários, e informamos que a Procuradoria Geral do Município estará sempre à disposição, para esclarecer eventuais duvidas a respeito e cumprindo com sua função de defender a Fazenda Pública e o Erário Municipal.

Ana Cláudia Curiati Vilem
Procuradora Geral do Município de Avaré

Avaré, 13 de Novembro de 2018
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