- Abertura de CPI
Sobre abertura de uma Comissão Parlamentar de Investigação (CPI) ocorrida ontem, 18 de março pelo Legislativo local para apurar eventuais prejuízos tributários do município, a Prefeitura de Avaré informa:
- Foi a Prefeitura de Avaré que identificou inconsistências em dados tributários ocorridos em gestões anteriores, relacionados, especificamente, a provável alteração de determinadas dívidas. Logo após a identificação, de ofício, a Prefeitura deu início a um processo de investigação para apurar eventuais responsabilidades instalando uma Comissão Especial de Investigação (CEI);
- Ao final da CEI, o município enviou cópias do relatório ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas para providências próprias e, no mesmo sentido, cópias para a Câmara Municipal de Avaré, a Fundação Educacional Regional de Avaré (FREA) e ao Avaréprev, tendo em vista que estes órgãos utilizam o mesmo software objeto da investigação e poderiam, se necessário, iniciarem apurações autônomas;
- A Prefeitura solicitou Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) um levantamento técnico quanto a vulnerabilidade do software de gestão utilizado pela Prefeitura de Avaré (e demais órgãos). Um relatório técnico foi produzido pela FIPE apontando a efetiva vulnerabilidade do sistema utilizado;
- No último semestre de 2018, a Prefeitura deu início a um processo licitatório para a contratação de novo software de gestão. O novo sistema já foi selecionado e encontra-se em fase de instalação, devendo ser colocado em funcionamento nos próximos meses, tão logo a migração de dados seja concluída;
- Por outro lado, um novo processo de licitação está em curso na modalidade concorrência pública para a contratação de empresa que fará auditoria e perícia técnica digital no sistema anterior, mais precisamente nos módulos de: Tributação, Execução Fiscal, Conciliação Bancária e Folha de Pagamento para apurar eventuais responsabilidades, tanto da empresa anterior quanto de servidores que possam estar ligados diretamente episódio.
- Está em curso, um inquérito civil perante a Promotoria Pública do Estado de São Paulo que, dentro da sua instância, possui total capacidade de investigação e responsabilização dos envolvidos. Da mesma forma, há um Inquérito Policial em tramitação junto à Delegacia Seccional de Polícia de Avaré.
- O Software de gestão pública, que é um dos objetos principais da apuração, continua sendo utilizado pela própria Câmara de Vereadores de Avaré cujo contrato, curiosamente, foi renovado recentemente sem indicação de substituição.
- Importante destacar que, apesar da Câmara Municipal ter participado da instalação de uma Comissão Mista, composta por 3 membros da Prefeitura e 4 do Legislativo para apurar os mesmos fatos, inesperadamente, o relatório final desta comissão, sem que indicar as assinaturas dos membros do Executivo integrantes da mesma comissão, foi lido em plenário em sessão ordinária, ao arrepio do que prevê a legislação específica.
- Por fim, não houve prejuízo aos cofres municipais, uma vez que a procuradoria jurídica identificou as inconsistências, retificou os dados no sistema e ajuizou as execuções fiscais competentes para cobrança dos débitos em aberto junto a fazenda pública municipal, evitando a prescrição dos respectivos débitos.
- Ante ao exposto, a abertura da CPI, na forma como se dá, não revela fato novo que justifique seu objeto sendo, aos olhos da Prefeitura de Avaré, um ato tardio, vazio de legitimidade e com possível viés político, o que lamentamos.
Avaré, 19 de Março
Prefeitura da Estância Turística de Avaré
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