Prefeitura esclarece sobre a instalação da FATEC em Avaré
Revogação de 2016 dificulta que o Poder Executivo Municipal cobre o início das obras



A Prefeitura da Estância Turística de Avaré esclarece que tudo quanto à imprensa falada e escrita vem publicando a respeito de o município estar perdendo a instalação da FATEC não condiz com a verdade dos fatos.

O Município doou ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”, autarquia do governo do Estado de São Paulo ligada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio da Lei Municipal nº 1.794, de 13 de maio de 2014, imóvel com área de 35.453,57 m².

Ocorre que referida lei fixava em seu art. 3º, condições a serem cumpridas pelo Centro de Educação Tecnológica Paula Souza, dentre elas o início das obras em 90 (noventa) dias, o prazo de conclusão das obras de até 03 (três) anos do início das obras. Mas não se sabe o motivo referido artigo que implicava em obrigações à FATEC foi revogada pela Lei Municipal nº 2.000/2016, editada e aprovada pelo governo anterior.

Sendo assim o Poder Executivo encontra-se impossibilitado de cobrar de forma mais severa junto ao Governo Estadual o início das obras da FATEC em nosso município, face à revogação das condições inicialmente estipuladas pela Lei nº 1.794/2014 e revogadas pela Lei 2.000/2016.

Há que se destacar que, em momento algum, houve por parte do Governo Estadual qualquer manifestação formal sobre o real interesse da FATEC em se instalar no município, muito embora o Poder Executivo Municipal venha cobrando, reiteradamente, um posicionamento do estado acerca do tema.

Ressalta-se que quando existir referida manifestação formal, o município, imediatamente efetuará a outorga de escritura pública em favor de referida instituição, haja vista o interesse público de que possamos contar em nosso município com campus de tão requisitada instituição de ensino.

Percebe-se que muitos vem se utilizando politicamente de referida situação passando informações inverídicas à população, o que se torna um tamanho desserviço à informação pública e falta de compromisso para com os cidadãos avareenses.

FOTO ILUSTRATIVA