PARCELA DO IPTU COM VENCIMENTO EM MAIO DE 2020 PRORROGADA

  • A parcela do mês de maio de 2020 do IPTU teve o prazo de pagamento prorrogado para dezembro 2020 conforme decreto de n. 582 de 8 de maio de 2020. 
O mesmo decreto torna obrigatório uso de máscaras em via pública.
Artigo 3º. Enquanto perdurar a situação de emergência editada pelo Decreto Municipal nº 5.777/2020, fica determinado o uso obrigatório de máscaras de proteção facial, preferencialmente de uso não profissional: I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população; II – no interior de estabelecimentos que executem atividades essenciais e que estejam autorizados a exercer suas atividades no Município nos termos dos Decretos Municipais editados para contenção da disseminação da COVID-19, por consumidores, fornecedores, clientes, empregados e colaboradores; III – no interior de repartições públicas municipais, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviços e particulares. IV – no transporte público do Município; ônibus, táxi e transporte por aplicativo.


Entendendo as dificuldades pelas quais passam os cidadãos, porém no respeito a implicações legais, que impedem a postergação do pagamento para 2021, devido a lei eleitoral, o Prefeito Jô Silvestre determinou por decreto (VEJA AQUI), no dia 8 de maio de 2020, a prorrogação do vencimento da  da parcela do IPTU de maio de 2020, para Dezembro de 2020
A parcela do IPTU de abril de 2020, a tinha sido prorrogada também para Dezembro de 2020.