Apresentado no último dia 13 pelo governo de João Doria (PSDB) à Assembleia Legislativa de São Paulo, o Projeto de Lei 529/2020 prevê uma série de medidas "voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas", que incluem a extinção de estatais, fundações e institutos de pesquisa - além de redução no quadro de servidores.
Dentre as propostas do governo paulista está a restrição da isenção do IPVA na compra de veículos zero-quilômetro por clientes PCD (pessoas com deficiência).
O benefício passaria a ser liberado somente a "pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual", diz o PL. A gestão Doria alega ter identificado "crescimento desproporcional" de isenções de IPVA, o que indicaria fraudes, enquanto entidades representativas do segmento PCD se manifestam contra a proposta e pedem que a categoria seja ouvida antes de o projeto de lei ser votado. O PL foi encaminhado aos deputados estaduais em regime de urgência pela Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão e terá de ser levado ao plenário dentro de 45 dias a partir da respectiva apresentação. O projeto de lei está na CCJR (Comissão de Constituição Justiça e Redação), presidida pelo deputado Mauro Bragato (PSDB) - que ainda não indicou o relator. Segundo a secretaria responsável pela elaboração do projeto, a proposta de restringir a isenção do IPVA tem o objetivo de coibir as alegadas fraudes e garantir o benefício "para quem mais precisa e tem direito". "Desde 2016, o número de isenções de IPVA cresceu 139%, de 138 mil para 330 mil veículos, e a compra desses veículos subiu 246%, de 29,5 mil em 2016 para 102,1 mil em 2019. Com isso, o valor das isenções desse imposto subiu de R$ 232 milhões para R$ 677,5 milhões. Enquanto isso, no mesmo período, a população de pessoas com deficiência no estado cresceu apenas 2,1% no Estado - de 3.156.170 em 2016 para 3.223.594 em 2019".
Para Rodrigo Rosso, presidente da Abridef (Associação Brasileira das Indústrias, Comércio e Serviços de Tecnologia Assistiva), a medida pretendida pelo governo paulista "compromete o direito constitucional de ir e vir" e penaliza a grande maioria dos deficientes "por causa de um pequeno percentual de irregularidades". "Fraude existe. Porém, a imensa maioria dos beneficiados com a isenção do IPVA e de outros tributos não frauda o processo. Hoje há mais de 46 milhões de brasileiros com deficiência, muito mais do que a quantidade de carros vendidos com isenção de impostos. Devido a um pequeno percentual de irregularidades, querem prejudicar os demais, que necessitam do carro para se do carro para se locomover", protesta. "Os próprios governos não dão alternativa de transporte público acessível para deficientes nem fiscalizam a concessão dos benefícios. Aí penalizam o cidadão por falhas que são da administração pública". Ele acrescenta que "nem 5%" dos veículos vendidos hoje com isenção são adaptados porque veículos com câmbio automático e direção assistida já atendem a maior parte do público PCD.
O deputado estadual Mauro Bragato, segundo o qual a questão do IPVA, dentre outros temas propostos no projeto de lei, poderá ser retirada ou alterada em relação ao texto proposto pelo governo Doria. "O PL ainda será bastante debatido antes de ir para votação. O projeto já recebeu mais de 600 emendas, pois se trata de uma proposição muito complexa, que divide opiniões. Vamos dar toda a atenção ao tema do IPVA. Não quer dizer que esse ponto será aprovado no texto final", explica o parlamentar. Bragato afirma que o projeto de lei chegou para análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação na semana passada e que "ainda não tem posição definida" a respeito da eventual restrição à isenção do imposto para deficientes. "A temperatura na Assembleia está esquentando. Ainda falta eu definir o relator, o que farei na próxima semana, para então aprofundar os debates. O governo quer aprovar ainda neste ano para conseguir mais R$ 10 bilhões e assim enfrentar o 'buraco' no orçamento para 2021".
