OUÇA A RÁDIO GUMA CLIQUE ACIMA

CIDH condena Brasil por morosidade em caso de advogado assassinado

JORNAL DO GUMA

Da Assessoria



Gabriel Pimenta era advogado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Marabá (PA); é a primeira condenação do país pela morte de um defensor de direitos humanos

A CIDH (Corte Interamericana de Direitos Humanos) condenou o Brasil pela morosidade na investigação e julgamento dos assassinos do advogado Gabriel Pimenta, em Marabá, no Pará, levando o processo à prescrição. O crime ocorreu em junho de 1982. O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi admitido como amicus curie no caso que tramitou na Corte. O caso foi levado à CIDH pelo CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional) e a Comissão Pastoral da Terra, em 2006.

O advogado Gabriel Sales Pimenta atuava em defesa dos trabalhadores rurais no estado do Pará e sua morte ocorreu num contexto de violência relacionada com as demandas de terra e reforma agrária no Brasil, ainda durante a ditadura militar. O defensor de direitos humanos foi morto no dia 18 de julho de 1982, e apesar do apoio da comunidade para identificar os suspeitos, o caso não chegou a ser julgado e foi extinto. 

De acordo com Silvia Souza, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB Nacional e conselheira federal do Conselho Federal por São Paulo, a decisão da CIDH é muito relevante para o Brasil, já que o país ocupa a 4ª posição no ranking de países onde mais defensores de direitos humanos são assassinados. 

“A sentença da CIDH é um marco para defensores e defensoras de direitos humanos, pois, entre outros itens, reconheceu o não cumprimento da devida diligência reforçada quando um defensor de direitos humanos é assassinado. A corte reconheceu a letargia do estado brasileiro, que permitiu a prescrição do crime, e entendeu que foram violados os artigos 8.1 e 25 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Também determinou ao estado brasileiro o estabelecimento de medidas de reparação, memória e não repetição, como, por exemplo, a revisão e adequação do programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas e sua regulamentação por meio de lei, já que o programa existe apenas por um decreto”, ressalta.

A decisão é considerada histórica porque é a primeira condenação do país pela morte de um defensor de direitos humanos. 

Em razão das violações, a Corte ordenou as seguintes medidas de reparação ao Brasil:

  • Criar um grupo de trabalho com a finalidade de identificar as causas e circunstâncias geradoras da impunidade e elaborar linhas de ação que permitam superá-las;

  • Publicar o resumo oficial da sentença no Diário Oficial da União, no Diário Oficial do Estado do Pará e em um jornal de grande circulação nacional, assim como a sentença, na íntegra, no site do governo federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado do Pará;

  • Realizar um ato público de reconhecimento de responsabilidade internacional em relação com os fatos do presente caso;

  • Criar um espaço público de memória na cidade de Belo Horizonte, no qual seja valorizado, protegido e resguardado o ativismo das pessoas defensoras de direitos humanos no Brasil, entre eles o de Gabriel Sales Pimenta;

  • Criar e implementar um protocolo para a investigação dos delitos cometidos contra pessoas defensoras de direitos humanos;

  • Revisar e adequar seus mecanismos existentes, em particular o programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas, nos âmbitos federal e estadual, para que seja previsto e regulamentado através de uma lei ordinária e tenha em consideração os riscos inerentes à atividade de defesa dos direitos humanos;

  • Pagar as quantias fixadas na sentença a título de dano material (US$ 100 mil), imaterial (US$ 280 mil), custas e gastos (US$ 32.500).

Sobre a OAB SP

Fundada em 22 de janeiro de 1932, a OAB SP é a maior Secional do Brasil, com mais de 450 mil profissionais inscritos, quase 5 mil estagiários e 33 mil sociedades inscritas. Mantém mais de 90 comissões atuantes, entre permanentes e especiais, que desenvolvem trabalhos de estudo e aperfeiçoamento da legislação, além de zelar pela Advocacia paulista e pelos cidadãos. São 915 postos de atendimento espalhados por todo o Estado, incluindo a Secional e as 251 Subseções, e 241 pontos de Certificação Digital. A entidade promove, com exclusividade, a representação, defesa, seleção e disciplina da Advocacia. Ao defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos e a justiça social, contribui com a consolidação das instituições democráticas e da cidadania brasileira.


Postagem Anterior Próxima Postagem