Tribunal de Justiça julga Improcedente Ação da Câmara de Avaré que questionava a cobrança da Taxa de Lixo.
Por UNANIMIDADE, os 23 desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…
Por UNANIMIDADE, os 23 desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de…