JORNAL DO GUMA
Da Assessoria.
ENTENDA O CASO
No ano de 2005 logo que assumiu o segundo mandato o Prefeito Joselyr Benedito Silvestre preocupado em aumentar a arrecadação do município determinou a então Chefe do Setor de ISS Ana Virgínia Duarte que fizesse um levantamento se as empresas de operações de arrendamento mercantil (leasing) recolhiam o tributo no município, quando soube da sonegação das mesmas determinou a contratação de escritório especializado nesse assunto. O escritório Brandão, Machado e Pollastrini advogados associados foi contratado para reverter em favor da municipalidade mais R$ 42.000.000,00 ( Quarenta e dois milhões á reais) que segundo levantamento deixaram de ser recolhidos de ISS para o município. Sendo que a Procuradoria não tomava as providências necessárias e esses créditos estavam na iminência de serem alcançados pela prescrição, motivo pelo qual a dispensa de licitação para a contratação de escritório especializado no assunto foi realizado. O escritório defendeu os interesses do município ajuizando diversas ações, uma vez que a Procuradoria não tinha condições de fazer e para isso recebeu de honorários o valor de R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais)
O Ministério Público ofereceu denuncia alegando contratação irregular com dispensa de licitação, na Comarca de Avaré o ex prefeito Joselyr Silvestre e o escritório foram condenados; o ex prefeito a uma pena de ooito anos de reclusão em regime fechado e a representante do escritório a três anos de detenção em regime aberto, ambos recorreram ao tribunal de a justica de São Paulo onde foram absolvidos com fulcro no artigo 386, III do Código de Processo Penal pois não restou evidenciada a infração penal prevista no artigo 89 da Lei 8.666/93, uma vez que a dispensa de licitação se deu com a justificativa aceitável prevista no artigo 25 da Lei de Licitação.
NOTA DA ASSESSORIA
