A regulamentação da lei que aumentou a margem de empréstimo consignado para funcionários públicos deverá ser publicada até a semana que vem. O anúncio da lei 14.509 de 2022 foi feito pela representante do Ministério da Gestão, Cynthia Curado, em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara.
Do Poder 360
A lei é do ano passado, mas houve um veto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso neste ano. A medida provisória que deu origem à lei fixava a margem em 35% mais 5% exclusivo para cartão de crédito consignado. O Congresso aumentou para 45%, com 5% a mais para o chamado “cartão de benefício”.
Os participantes da audiência afirmaram, porém, que o uso dos limites, principalmente do cartão consignado, tem deixado muitos funcionários públicos superendividados.
Para Pedro de Souza, da Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal) as dívidas acumuladas por esses funcionários são impagáveis.
“Recentemente, estava conversando com um companheiro e perguntei se ele sabia quanto ele devia do cartão de crédito, pois todo mês ele paga R$ 300. Ele disse que não tinha se atentado para isso. Depois ele disse que procurou saber o saldo devedor. Ele pegou cerca de R$ 3 mil há muito tempo e o saldo devedor é de R$ 12 mil”, disse.
Segundo Pedro de Souza, os funcionários mais atingidos são os de mais baixa renda que ficaram 6 anos sem reajustes salariais.
O diretor pediu ao governo que faça um programa Desenrola, de negociação de dívidas, específico para funcionários públicos e limites para os juros do consignado como os do INSS. Cynthia Curado, do Ministério da Gestão, disse que a questão dos juros está em estudo.
Risco
O deputado Paulo Fernando (Republicanos-DF), que pediu a audiência, é relator de um projeto que busca manter o limite do consignado em 45%, mas fazendo com que o funcionário público possa escolher se uma reserva mínima de 5% será usada para cartão de crédito ou cartão de benefícios.
O congressista, que é autor do PL 2591 de 2023, disse que os contratantes de cartão consignado estão em grande risco.
“Quando você tem uma parcela restrita, de 5% da remuneração para pagar o saldo devedor, é comum que a fatura não seja paga integralmente. Isso leva a multas e juros sobre a parcela restante que, obviamente, também não será paga”, disse.
O diretor adjunto de produtos da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), Rafael Baldi, informou que os servidores públicos têm 54,8% do crédito consignado, enquanto os aposentados do INSS ficam com 38,5%.
Pesquisa da entidade mostra que os empréstimos consignados são usados principalmente para pagar dívidas mais caras, ou 31% do total. Em seguida, vem o pagamento de despesas médicas e as contas mensais.
O diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) do Ministério da Justiça, Vitor Hugo Ferreira, disse que o servidor, apesar de estar em dificuldades, não consegue renegociar o consignado porque ele está sempre adimplente, já que o pagamento é descontado em folha.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
